O SEI para consulta pode ser acessado por toda população. A consulta possibilita informar o andamento de processos, uma função que visa reforçar a importância da transparência na tramitação de processos. Não é preciso necessariamente preencher todos os campos para busca de informações, mas é de suma importância preencher uma busca acompanhado do código de verificação que fica do lado direito.
Consulta – COMO FAZER?
1. Pesquisar: Preencher com número do processo ou com qualquer informação no campo pesquisa livre que possa direcionar para o documento desejado e informar o código de verificação se segurança.
2. Documento específico: Selecionar o documento desejado ao qual quer ter acesso direto.
Conteúdo das Informações – COMO SOLICITAR?
Para obter informações do processo e solicitar cópias, vistas de seu conteúdo, o interessado deverá entrar em contato via telefone, e-mail ou ofício com a unidade geradora do processo.
Os recursos presentes no SEI que permitem ao interessado visualizar um processo por inteiro ou apenas alguns documentos do processo são:
- Disponibilização de Acesso Externo (Link por email ou concessão de credencial no módulo de Usuário Externo;
- Correspondência Eletrônica;
- Download em PDF; e
- Download em ZIP.
INFORMAÇÕES PARA CONTATO
| Código do Processo | Unidade | Contato |
| 0001 | AGERO – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia |
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| 0002 | AGEVISA – Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia |
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| 0003 | CAERD – Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia |
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| 0004 | CBM – Corpo de Bombeiros Militar |
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| 0005 | CASA CIVIL – Casa Civil |
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| 0006 | CASA MILITAR – Casa Militar |
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| 0007 | CGE – Controladoria Geral do Estado |
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| 0008 | CMR – Companhia de Mineração de Rondônia |
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| 0009 | DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos |
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| 0010 | DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito |
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| 0011 | EMATER – Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia |
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| 0012 | FAPERO – Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas |
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| 0013 | FUNCER – Fundação Cultural do Estado de Rondônia |
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| 0014 | GOV – Governadoria | Protocolo: (69) 3212-8024 |
| 0015 | IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia |
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| 0016 | IPERON – Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos |
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| 0017 | IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia |
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| 0018 | JUCER – Junta Comercial do Estado de Rondônia |
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| 0019 | PC – Polícia Civil |
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| 0020 | PGE – Procuradoria Geral do Estado |
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| 0021 | PM – Polícia Militar | |
| 0022 | POLITEC – Superintendência de Polícia Técnico Científica | Fone: (69) 3221-0468 |
| 0023 | RONGAS – Companhia Rondoniense de Gás | Fone: (69) 3229-0333 |
| 0024 | EPR – Estado para Resultados |
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| 0025 | SEAGRI – Secretaria de Estado da Agricultura |
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| 0026 | SEAS – Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social |
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| 0027 | SECOM – Superintendência Estadual de Comunicação |
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| 0028 | SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental |
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| 0029 | SEDUC – Secretaria de Estado da Educação |
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| 0030 | SEFIN – Secretaria de Estado de Finanças |
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| 0031 | SEGEP – Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas |
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| 0032 | SEJUCEL – Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer |
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| 0033 | SEJUS – Secretaria de Estado da Justiça |
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| 0035 | SEPOG – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão |
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| 0036 | SESAU – Secretaria de Estado da Saúde |
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| 0037 | SESDEC – Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania |
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| 0038 | SETUR – Superintendência Estadual de Turismo |
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| 0039 | SIBRA – Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília |
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| 0040 | SOPH – Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia |
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| 0041 | SEDI – Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura |
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| 0042 | SUGESP – Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos |
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| 0043 | SUPEL – Superintendência Estadual de Compras e Licitações |
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| 0044 | VICEGOV – Vice Governadoria | Protocolo: (69) 9 8495-8462 |
| 0045 | CEPEM – Centro de Pesquisa em Medicina Tropical |
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| 0046 | LACEN – Laboratório Central de Saúde Pública de Rondônia |
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| 0048 | IDEP – Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia |
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| 0049 | HB – Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro |
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| 0050 | JP II – Hospital e Pronto Socorro João Paulo II |
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| 0051 | HRC – Complexo Hospitalar Regional de Cacoal |
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| 0052 | FHEMERON – Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia |
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| 0053 | CEMETRON – Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia |
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| 0054 | CERO – Centro de Reabilitação de Rondônia |
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| 0055 | CETAS – Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde |
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| 0057 | HICD – Hospital Infantil São Cosme e Damião |
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| 0058 | HRB – Hospital Regional de Buritis |
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| 0059 | HRE – Hospital Regional de Extrema |
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| 0060 | HRSF – Hospital Regional de São Francisco do Guaporé |
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| 0061 | HEURO – Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal |
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| 0062 | LEPAC – Laboratório Estadual de Patologia e Análises Clínicas |
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| 0063 | POC – Policlínica Oswaldo Cruz |
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| 0064 | SEPAT – Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária |
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| 0065 | FEASE – Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo |
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| 0066 | COHREC – Complexo Hospitalar Regional de Cacoal de Rondônia |
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| 0068 | OGE – Ouvidoria-Geral do Estado |
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Obs.: Em caso de endereço ou contato desatualizado, entre em contato pelo email secomrondonia@gmail.com ou processoeletronico@epr.ro.gov.br.
Servidor Público do poder executivo estadual, orientação para disponibilização de processo e documento a externos (interessados) pode se acessada no Tutorial para Cadastro e Acesso do Usuário Externo.
A Lei de Acesso à Informação – LAI entrou em vigor com o amadurecimento da democracia, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional garantindo ampla divulgação dos interessados a dados e documentos das esferas da administração pública e de entidades privadas que recebam recursos públicos. Assim, o segredo não mais se coaduna com a coisa pública.
Outras Alternativas
*O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo do Estado de Rondônia.