Governo do Estado de Rondônia

Consulta Processual

O SEI para consulta pode ser acessado por toda população. A consulta possibilita informar o andamento de processos, uma função que visa reforçar a importância da transparência na tramitação de processos. Não é  preciso necessariamente preencher todos os campos para busca de informações, mas é de suma importância preencher uma busca acompanhado do código de verificação que fica do lado direito.


Consulta – COMO FAZER?

1. Pesquisar: Preencher com número do processo ou com qualquer informação no campo pesquisa livre que possa direcionar para o documento desejado e informar o código de verificação se segurança.

2. Documento específico: Selecionar o documento desejado ao qual quer ter acesso direto.

 

 


CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES – COMO SOLICITAR?

Para obter informações do processo e solicitar vistas* de seu conteúdo, entre em contato com a unidade em que ele se encontra . O interessado também poderá solicitar via e-SICconforme os princípios da Lei de Acesso a Informação*.

*Para conceder acesso externo ao interessado no processo abra o processo e clique no ícone “Gerenciar Disponibilizações de Acesso Externo”. Esse recurso permite a liberação de acesso e documento externo a interessados no processo.

*O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo do Estado de Rondônia.

*A Lei de Acesso à Informação – LAI entrou em vigor com o amadurecimento da democracia, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional garantindo ampla divulgação dos interessados a dados e documentos das esferas da administração pública e de entidades privadas que recebam recursos públicos. Assim, o segredo não mais se coaduna com a coisa pública.


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